AREsp 2800837 - DECISAO

AREsp 2800837 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluiu pela ausência de conduta ilícita da União e a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, várias alegações de violação não foram prequestionadas, impedindo conhecimento de matérias suplementares; por esses fundamentos, manteve-se a decisão que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais.

Parties
Recorrente: autor; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Ação Reparatória De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Do Estado, Cerceamento De Defesa, Publicidade De Inquérito Policial, Abusividade De Medidas Cautelares, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Do Estado Cerceamento De Defesa Publicidade De Inquérito Policial Abusividade De Medidas Cautelares +2 more

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Parties

autor

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Ação Reparatória De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil da União por suposto vazamento e investigação policial
  2. 2 Existência de cerceamento de defesa e abusividade no uso de cautelares
  3. 3 Publicidade excessiva do inquérito policial e dano moral decorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluiu pela ausência de conduta ilícita da União e a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, várias alegações de violação não foram prequestionadas, impedindo conhecimento de matérias suplementares; por esses fundamentos, manteve-se a decisão que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial