AREsp 2455609 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de ofensa direta à Constituição não são adequadamente apreciadas pelo STJ (risco de usurpação da competência do STF) e porque as questões de violação dos dispositivos do Código Civil implicariam o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EDITORA CONFIANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Danos Morais Liberdade De Imprensa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

EDITORA CONFIANÇA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos incisos IV, IX e XIV e art. 220 da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de ofensa direta à Constituição não são adequadamente apreciadas pelo STJ (risco de usurpação da competência do STF) e porque as questões de violação dos dispositivos do Código Civil implicariam o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.