AREsp 2582358 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial interposto.

Parties
Agravante: DIRCE CESAR ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Plano De Saúde, Tutela Provisória, Quantum Da Indenização, Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Danos Morais Plano De Saúde Tutela Provisória Quantum Da Indenização Sucumbência +1 more

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Parties

DIRCE CESAR ESTEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) impede revisão do quantum da indenização
  2. 2 Violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil alegada pela recorrente
  3. 3 Possibilidade de transmissão do pedido indenizatório ao espólio (CC, arts. 12 e 943; CPC, art. 110)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial interposto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.