AREsp 2562091 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — em especial a prova sobre a causa do incêndio e a valoração do dano moral — incorrendo no óbice da Súmula nº 7/STJ; assim, mantém-se a responsabilidade da concessionária nos termos do CDC e o quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. CERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Súmula Nº 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fixação Do Quantum Indenizatório
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Súmula Nº 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Fixação Do Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. CERON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do recurso especial quando demanda reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade da concessionária por incêndio causado por cabo/cabo de alta tensão nos termos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 14 e 22, parágrafo único)
  3. 3 Fixação do valor da indenização por dano moral (R$ 10.000,00) e sua apreciação pela instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — em especial a prova sobre a causa do incêndio e a valoração do dano moral — incorrendo no óbice da Súmula nº 7/STJ; assim, mantém-se a responsabilidade da concessionária nos termos do CDC e o quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.