AREsp 2816685 - DECISAO

AREsp 2816685 - DECISAO

O Tribunal aplicou a Súmula 284/STF ante a deficiência de comando normativo indicado no recurso (falta de fundamento normativo apto a sustentar a tese), e, subsidiariamente, verificou que não se trata de hipótese excepcional de quantum irrisório ou exorbitante que autorizasse o afastamento da Súmula 7/STJ; assim conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Danos Morais Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso no valor da indenização por danos morais (R$20.000,00) e violação dos arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação defeituosa (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula 284/STF ante a deficiência de comando normativo indicado no recurso (falta de fundamento normativo apto a sustentar a tese), e, subsidiariamente, verificou que não se trata de hipótese excepcional de quantum irrisório ou exorbitante que autorizasse o afastamento da Súmula 7/STJ; assim conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.