AREsp 2670666 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, segundo o tribunal de origem, não restou demonstrado dano moral indenizável diante das circunstâncias do caso (valores descontados de pequena monta, crédito anterior na conta e ausência de prejuízo à subsistência), e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte estabelece que a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral sem circunstâncias agravantes.

Parties
Agravante: MARIA NAIR CIDRAL DE AVELINO DERETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Danos Morais, Contrato De Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Responsabilidade Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Danos Morais Contrato De Empréstimo Consignado Fraude Bancária +4 more

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Parties

MARIA NAIR CIDRAL DE AVELINO DERETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em casos de fraude bancária/contratação de empréstimo consignado inexistente
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Necessidade de circunstâncias agravantes para configuração do dano moral

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, segundo o tribunal de origem, não restou demonstrado dano moral indenizável diante das circunstâncias do caso (valores descontados de pequena monta, crédito anterior na conta e ausência de prejuízo à subsistência), e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte estabelece que a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral sem circunstâncias agravantes.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.