AREsp 2767325 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual, que reconheceu a obrigação de custear cirurgia multivalvar em situação de urgência e condenou por dano moral, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Aplicação da Súmula 83/STJ), além de haver ausência de prequestionamento sobre várias teses apontadas pelo recorrente, o que impede sua análise (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Danos Morais, Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Danos Morais Plano De Saúde Recusa De Cobertura Súmula 83/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Recusa indevida de cobertura de tratamento de urgência e configuração de danos morais
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por consonância jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual, que reconheceu a obrigação de custear cirurgia multivalvar em situação de urgência e condenou por dano moral, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Aplicação da Súmula 83/STJ), além de haver ausência de prequestionamento sobre várias teses apontadas pelo recorrente, o que impede sua análise (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial