AREsp 2465815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após analisar o acervo probatório, concluiu que não houve cerceamento de defesa ou prejuízo inequívoco pela ausência de intimação para produção de provas e reconheceu a existência de dano moral; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Carla Barreto Calçados e Acessórios - ME; Autor: Fabio Ângelo de França; Réu: Condomínio Shopping Farol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Cerceamento De Defesa Produção De Provas Reexame Fático Probatório Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

Carla Barreto Calçados e Acessórios - ME

Autor

Fabio Ângelo de França

Autor

Condomínio Shopping Farol

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por não intimação para produção de provas
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Caracterização de responsabilidade civil e dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após analisar o acervo probatório, concluiu que não houve cerceamento de defesa ou prejuízo inequívoco pela ausência de intimação para produção de provas e reconheceu a existência de dano moral; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.