AREsp 2534773 - ACORDAO

AREsp 2534773 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem, após exame probatório, concluiu pela ocorrência de danos morais e fixou o valor indenizatório em R$ 5.000,00, que se mantém; aplicou-se também a majoração de 10% sobre os honorários, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Caracterização de danos morais por conduta discriminatória ao impedir entrada de agente de endemias
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório observando razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem, após exame probatório, concluiu pela ocorrência de danos morais e fixou o valor indenizatório em R$ 5.000,00, que se mantém; aplicou-se também a majoração de 10% sobre os honorários, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação por danos morais e o valor da indenização fixado em R$ 5.000,00