EAREsp 2711081 - ACORDAO

EAREsp 2711081 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada examinou a controvérsia de forma fundamentada e, no mérito, não se comprovou situação excepcional que transformasse o atraso (em torno de um ano) em abalo moral indenizável; assim, mantém-se o entendimento de que o mero atraso contratual não autoriza indenização por danos morais sem circunstâncias particulares que evidenciem violação a direitos da personalidade.

Parties
Agravante: SHEILA DA SILVA COSTA; Agravados / Rés: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual, Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Danos Morais, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Fundamentação Judicial / Nulidade
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Fundamentação Judicial / Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SHEILA DA SILVA COSTA

Agravante

Agravados

Agravados / Rés

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual, Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel justifica indenização por danos morais além da devolução integral dos valores pagos
  2. 2 Se há nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada examinou a controvérsia de forma fundamentada e, no mérito, não se comprovou situação excepcional que transformasse o atraso (em torno de um ano) em abalo moral indenizável; assim, mantém-se o entendimento de que o mero atraso contratual não autoriza indenização por danos morais sem circunstâncias particulares que evidenciem violação a direitos da personalidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que afastou a indenização por danos morais e determinou a devolução integral dos valores pagos