AREsp 2766853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados e não desenvolver argumentação suficiente; havia, ainda, falta de prequestionamento sobre dispositivos não examinados pelo tribunal a quo; e, mesmo superados tais obstáculos, o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Morais, Suicídio Em Hospital, Omissão Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Suicídio Em Hospital Omissão Específica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias não analisadas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados e não desenvolver argumentação suficiente; havia, ainda, falta de prequestionamento sobre dispositivos não examinados pelo tribunal a quo; e, mesmo superados tais obstáculos, o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.