AREsp 2840717 - DECISAO

AREsp 2840717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por verificar que o Tribunal de origem havia apreciado as questões suscitadas, tendo fixado o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; por isso, aplicou-se a Súmula 7/STJ que impede a revisão do valor sem demonstração de irrisoriedade ou exorbitância, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Martinez Nunes de Lima; Agravada/recorrida: concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Martinez Nunes de Lima

Agravante/recorrente

concessionária de energia elétrica

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 489, II, § 1º, II, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015; e do art. 944 do CCB
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 pedido de revisão do quantum de indenização por danos morais por insuficiência reparatória e pedagógica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por verificar que o Tribunal de origem havia apreciado as questões suscitadas, tendo fixado o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; por isso, aplicou-se a Súmula 7/STJ que impede a revisão do valor sem demonstração de irrisoriedade ou exorbitância, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.