AREsp 2647271 - ACORDAO

AREsp 2647271 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou e decidiu as matérias suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC), eventual reanálise de fatos e provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), eventual vício do acordo homologado deveria ser arguido em ação anulatória própria, e a cobrança de honorários contratuais deve ser buscada em ação específica; assim, não há provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CICERA DA CONCEICAO; Agravante/recorrente: MARIA CICERA INACIO DA SILVA; Agravante/recorrente: MARIA LUCIA SOARES DA SILVA; Agravante/recorrente: MARIA MONICA SILVA DOS SANTOS; Agravante/recorrente: MARIA VICELINE SANTOS DA SILVA; Agravada/recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Acordo Homologado, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Acordo Homologado Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA CICERA DA CONCEICAO

Agravante/recorrente

MARIA CICERA INACIO DA SILVA

Agravante/recorrente

MARIA LUCIA SOARES DA SILVA

Agravante/recorrente

MARIA MONICA SILVA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MARIA VICELINE SANTOS DA SILVA

Agravante/recorrente

BRASKEM S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão quanto à decisão sobre pontos essenciais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alcance de acordo homologado judicialmente e possibilidade de alegar vício

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou e decidiu as matérias suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC), eventual reanálise de fatos e provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), eventual vício do acordo homologado deveria ser arguido em ação anulatória própria, e a cobrança de honorários contratuais deve ser buscada em ação específica; assim, não há provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.