AREsp 2845481 - DECISAO

AREsp 2845481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas, pela ausência de prequestionamento da matéria apontada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não se verificando hipóteses excepcionais de valor irrisório ou exorbitante passíveis de reexame pelo STJ, não conheceu-se do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCA LEUDA FERREIRA PEREIRA; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Quantum Indenizatório
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Estado Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Quantum Indenizatório

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Parties

FRANCISCA LEUDA FERREIRA PEREIRA

Agravante/recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas, pela ausência de prequestionamento da matéria apontada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não se verificando hipóteses excepcionais de valor irrisório ou exorbitante passíveis de reexame pelo STJ, não conheceu-se do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.