AREsp 2828890 - DECISAO

AREsp 2828890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de excesso no quantum indenizatório implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo prova de que o valor seja irrisório ou exorbitante; (ii) as alegações de violação a dispositivos de lei federal foram genéricas e não demonstraram de forma clara e particularizada a contrariedade, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; (iii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; e (iv) não é cabível recurso especial com fundamento em violação de enunciado de súmula (Súmula 518). Por esses motivos o Recurso Especial não foi conhecido;...

Parties
Agravante / Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Juros De Mora, Liquidação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Transporte Direito Securitário Danos Morais Danos Estéticos Juros De Mora Liquidação Extrajudicial +5 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor fixado a título de danos morais (R$10.000,00) é desproporcional/excessivo
  2. 2 Incidência de juros de mora em responsabilidade contratual (desde a citação)
  3. 3 Efeito da liquidação extrajudicial da seguradora sobre correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de excesso no quantum indenizatório implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo prova de que o valor seja irrisório ou exorbitante; (ii) as alegações de violação a dispositivos de lei federal foram genéricas e não demonstraram de forma clara e particularizada a contrariedade, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; (iii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; e (iv) não é cabível recurso especial com fundamento em violação de enunciado de súmula (Súmula 518). Por esses motivos o Recurso Especial não foi conhecido;...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Májora os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.