AREsp 2582976 - ACORDAO

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A reforma do valor da indenização por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, pelo que o agravo interno não merece provimento e a decisão recorrida deve ser mantida.

Parties
Agravante: POINTER DO BRASIL COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Valor Da Indenização, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Valor Da Indenização Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

POINTER DO BRASIL COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ por Demandar Reexame do Conjunto Fático-Probatório
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por excessividade ou ínfima quantia
  3. 3 Caracterização do dano moral in re ipsa em casos de inscrição indevida

Ratio Decidendi

A reforma do valor da indenização por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, pelo que o agravo interno não merece provimento e a decisão recorrida deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula nº 7/STJ.