AREsp 2783928 - DECISAO

AREsp 2783928 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões centrais, concluiu que as manifestações integraram exercício legítimo da liberdade de imprensa e direito de defesa, não havendo prova de ilícito ou dano moral; a pretensão de reforma implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão ou violação dos dispositivos processuais alegados.

Parties
Agravante: RADIO ARARANGUÁ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Liberdade De Imprensa, Liberdade De Expressão, Liberdade De Informação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Responsabilidade Civil Liberdade De Imprensa Liberdade De Expressão Liberdade De Informação +4 more

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Parties

RADIO ARARANGUÁ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Suposta violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil por danos morais)
  3. 3 Se as manifestações jornalísticas/entrevista configuraram abuso do direito de informar ou mero exercício da liberdade de imprensa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões centrais, concluiu que as manifestações integraram exercício legítimo da liberdade de imprensa e direito de defesa, não havendo prova de ilícito ou dano moral; a pretensão de reforma implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão ou violação dos dispositivos processuais alegados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites legais e ressalvada eventual gratuidade de justiça.