AREsp 2831542 - DECISAO

AREsp 2831542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal a quo fixou o valor da indenização (R$30.000,00) dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, justificando a manutenção da decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: OAXACA INCORPORADORA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Vícios Construtivos, Proporcionalidade Da Indenização, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Vícios Construtivos Proporcionalidade Da Indenização Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OAXACA INCORPORADORA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 944 do Código Civil (proporcionalidade da indenização)
  2. 2 Excesso ou insuficiência do valor arbitrado a título de danos morais
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal a quo fixou o valor da indenização (R$30.000,00) dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, justificando a manutenção da decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.