AREsp 2824874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu não haver prova de má-fé ou erro inescusável da credora quanto à continuidade da execução, inexistindo ato ilícito imputável à parte recorrida, tampouco prova suficiente de dano moral ou de cobrança indevida a ser ressarcida; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: IZIDORO LUIZ DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Execução, Atos Expropriatórios, Honorários De Leiloeiro, Hipoteca, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Execução Atos Expropriatórios Honorários De Leiloeiro Hipoteca +2 more

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Parties

IZIDORO LUIZ DA SILVA e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato ilícito pela continuidade de atos expropriatórios após acordo e pagamento
  2. 2 Cabimento de indenização por danos materiais (honorários de leiloeiro)
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais por abalo psíquico e manutenção indevida na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu não haver prova de má-fé ou erro inescusável da credora quanto à continuidade da execução, inexistindo ato ilícito imputável à parte recorrida, tampouco prova suficiente de dano moral ou de cobrança indevida a ser ressarcida; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC