REsp 2192158 - DECISAO

REsp 2192158 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pela União e, no mérito, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legitimidade passiva da União e da FUNASA, a existência de nexo causal entre a conduta (exposição sem EPI) e o dano moral, aplicou a teoria actio nata (termo inicial da prescrição na data da ciência inequívoca da contaminação, aqui laudo de 25/08/2016, conforme Tema 1.023), e fixou indenização conforme jurisprudência do Tribunal (R$ 3.000,00 por ano de exposição), além de determinar juros desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento; a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado em Recurso...

Parties
Autor/apelante: José Edivan da Silva; Recorrente: UNIÃO; Ré: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Exposição a DDT, Prescrição, Legitimidade Passiva, Nexo Causal, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Danos Morais Exposição a DDT Prescrição Legitimidade Passiva Nexo Causal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

José Edivan da Silva

Autor/apelante

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 Termo inicial da prescrição em ações por exposição a DDT (teoria actio nata)
  3. 3 Caracterização do dano moral por contaminação por DDT

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pela União e, no mérito, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legitimidade passiva da União e da FUNASA, a existência de nexo causal entre a conduta (exposição sem EPI) e o dano moral, aplicou a teoria actio nata (termo inicial da prescrição na data da ciência inequívoca da contaminação, aqui laudo de 25/08/2016, conforme Tema 1.023), e fixou indenização conforme jurisprudência do Tribunal (R$ 3.000,00 por ano de exposição), além de determinar juros desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento; a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado em Recurso...

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º