AREsp 2831931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que o dano moral era presumido (in re ipsa), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a revisão do valor da indenização é limitada pela Súmula 7/STJ salvo hipóteses excepcionais, e a matéria relativa a enriquecimento ilícito carecia de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), razão por que manteve-se a decisão do Tribunal a quo e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Ré: CENTRAL NACIONAL UNIMED; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Contratual De Plano De Saúde, Migração De Plano, Enriquecimento Ilícito, Súmulas E Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral in re ipsa pela rescisão contratual sem oferta de migração
  2. 2 Cabimento de indenização por discussão/descumprimento de cláusula contratual
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que o dano moral era presumido (in re ipsa), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a revisão do valor da indenização é limitada pela Súmula 7/STJ salvo hipóteses excepcionais, e a matéria relativa a enriquecimento ilícito carecia de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), razão por que manteve-se a decisão do Tribunal a quo e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.