AREsp 2493490 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão impugnado. Os embargos de declaração visam, na prática, o reexame de matéria já decidida, o que não é hipótese admissível para embargos declaratórios (art. 1.022 CPC). Além disso, os precedentes invocados pela embargante não são análogos por tratarem de prazo para fixação de juros de mora e não de dano moral por atraso na implantação de benefício previdenciário. O Tribunal regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência dos requisitos de indenização, tendo havido pagamento retroativo, sem demonstração de má-fé ou de lesão extrapatrimonial, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SONIA VARUZZA; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Danos Morais, Embargos De Declaração, Omissão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Implantação De Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Honorários
Previdenciário Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Embargos De Declaração Omissão Reexame Do Conjunto Fático Probatório Implantação De Benefício Previdenciário +2 more

Case Brief

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Parties

SONIA VARUZZA

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao entendimento sobre prazo razoável de 45 dias para implantação de benefício pelo INSS
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração quando têm por objetivo o reexame de questões fático-probatórias
  3. 3 Analogias entre precedentes citados pela embargante e o caso concreto

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão impugnado. Os embargos de declaração visam, na prática, o reexame de matéria já decidida, o que não é hipótese admissível para embargos declaratórios (art. 1.022 CPC). Além disso, os precedentes invocados pela embargante não são análogos por tratarem de prazo para fixação de juros de mora e não de dano moral por atraso na implantação de benefício previdenciário. O Tribunal regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência dos requisitos de indenização, tendo havido pagamento retroativo, sem demonstração de má-fé ou de lesão extrapatrimonial, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)