AREsp 2711552 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o Tema n. 1.198/STJ não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, tornando inviável o sobrestamento; o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões relativas à inépcia da inicial e ao interesse de agir, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as constatações fático-probatórias do tribunal de origem quanto à inépcia e ao interesse de agir não podem ser reexaminadas por este Tribunal em razão da Súmula n. 7/STJ; e, em casos de vícios de construção, aplica-se a orientação de que não é necessário prévio requerimento administrativo (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Sistema Financeiro De Habitação, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Litigância Predatória, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Requerimento Administrativo
Civil Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Sistema Financeiro De Habitação Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Litigância Predatória +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Sobrestamento do feito em razão do Tema n. 1.198/STJ
  2. 2 Omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Inépcia da petição inicial e interesse de agir

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o Tema n. 1.198/STJ não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, tornando inviável o sobrestamento; o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões relativas à inépcia da inicial e ao interesse de agir, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as constatações fático-probatórias do tribunal de origem quanto à inépcia e ao interesse de agir não podem ser reexaminadas por este Tribunal em razão da Súmula n. 7/STJ; e, em casos de vícios de construção, aplica-se a orientação de que não é necessário prévio requerimento administrativo (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar prejudicada a petição de fls. 892-893