AREsp 2797311 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, as questões suscitadas não foram adequadamente prequestionadas e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Erro Médico, Quantum Indenizatório, Nexo Causal, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento/súmula 211 Do STJ
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Responsabilidade Objetiva Erro Médico Quantum Indenizatório +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Fixação do quantum indenizatório e sua razoabilidade
  3. 3 Aplicação do art. 37, §6º da CF (responsabilidade objetiva)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, as questões suscitadas não foram adequadamente prequestionadas e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.
  • Publique-se. Intimem-se.