AREsp 2562494 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento because the alegada violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil não apresenta comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência e quantificação do dano moral, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: GAFISA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento
- Legal Topics
- Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
GAFISA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil
- 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de comando normativo
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento because the alegada violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil não apresenta comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência e quantificação do dano moral, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Publique-se
Full Case Text
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