AREsp 2824547 - DECISAO

AREsp 2824547 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem e a análise pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conheceu.

Parties
Recorrente: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Enriquecimento Indevido, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Enriquecimento Indevido Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Piauí

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do valor da indenização por recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reavaliação de contexto fático-probatório
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem e a análise pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conheceu.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.