REsp 2173393 - ACORDAO

REsp 2173393 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu pela legalidade da prisão e pela ausência de dever do Estado em comunicar pagamento ao juízo criminal; acolher a alegação da agravante exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos paradigmáticos, e não houve fundamento para imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025, Primeira Turma; Julgamento Por Unanimidade; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Danos Morais, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj (reexame Fático), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Multa; Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prisão Preventiva Súmula 7/stj (reexame Fático) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Multa; Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025, Primeira Turma; Julgamento Por Unanimidade; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da prisão preventiva decretada em 13/11/2017
  2. 2 Dever do Estado de comunicar pagamento do tributo ao juízo criminal
  3. 3 Applicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu pela legalidade da prisão e pela ausência de dever do Estado em comunicar pagamento ao juízo criminal; acolher a alegação da agravante exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos paradigmáticos, e não houve fundamento para imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.