AREsp 2686920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de Justiça — inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais — demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Agravada: ROSANA NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Desconto Indevido Em Conta Bancária, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais, Contrato De Seguro
Civil Processual Civil Danos Morais Desconto Indevido Em Conta Bancária Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Indenização Por Danos Morais Contrato De Seguro

Case Brief

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

ROSANA NERY

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Caracterização de dano moral por descontos indevidos em conta corrente
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por danos morais e sua proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de Justiça — inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais — demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão do Tribunal de Justiça que fixou indenização de R$ 10.000,00