REsp 2201262 - DECISAO

REsp 2201262 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve comprovação de lesão aos direitos da personalidade apta a ensejar indenização por danos morais, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, e que o pedido de alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial enfrentou óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ DUARTE; Ré: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição Do Indébito, Descontos Em Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Repetição Do Indébito Descontos Em Benefício Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JOSÉ DUARTE

Recorrente

Associação

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve comprovação de lesão aos direitos da personalidade apta a ensejar indenização por danos morais, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, e que o pedido de alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial enfrentou óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.