AREsp 2769647 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação (não indicou quais dispositivos legais federais teriam sido violados nem desenvolveu argumentos adequados), não atendendo aos requisitos de admissibilidade; ademais, a Corte de origem já apreciou a matéria de fundo com base nas provas, de modo que eventual decisão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, e não houve prequestionamento nem demonstração de dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento do recurso.

Parties
Réu: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Segunda Turma Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição Quinquenal, Exposição a DDT, Legitimidade Ativa E Passiva Da Administração Pública, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Quinquenal Exposição a DDT Legitimidade Ativa E Passiva Da Administração Pública Prequestionamento +1 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Segunda Turma Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 determinação do termo inicial da prescrição nas ações por exposição ao DDT (Tema 1.023/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação (não indicou quais dispositivos legais federais teriam sido violados nem desenvolveu argumentos adequados), não atendendo aos requisitos de admissibilidade; ademais, a Corte de origem já apreciou a matéria de fundo com base nas provas, de modo que eventual decisão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, e não houve prequestionamento nem demonstração de dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.