REsp 2106608 - ACORDAO

REsp 2106608 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor da indenização por dano moral (R$ 150.000,00 para cada autora) exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e o montante não se mostrou exorbitante, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Vítima (de Cujus): Fábio dos Santos Barros; Agente Público Condenado: Antonio Francisco Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Fixação Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva Do Estado Fixação Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Fábio dos Santos Barros

Vítima (de Cujus)

Antonio Francisco Cardoso

Agente Público Condenado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral sem reexame de provas
  2. 2 Responsabilidade civil do Estado por homicídio doloso praticado por policial militar
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor da indenização por dano moral (R$ 150.000,00 para cada autora) exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e o montante não se mostrou exorbitante, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que confirmou a condenação do Estado do Piauí e o valor da indenização por danos morais de R$ 150.000,00 para cada requerente