AREsp 2630380 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque o STJ não pode modificar o entendimento do Tribunal a quo quanto ao não cabimento de indenização por danos morais sem reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ); manteve-se a improcedência por ausência de prova de abalo anímico ou repercussão negativa; majoraram-se os honorários advocatícios em 3% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: SILVIA MACHADO ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SILVIA MACHADO ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 187 do Código Civil e 489, §1º do CPC
  2. 2 Reexame do contexto fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o STJ não pode modificar o entendimento do Tribunal a quo quanto ao não cabimento de indenização por danos morais sem reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ); manteve-se a improcedência por ausência de prova de abalo anímico ou repercussão negativa; majoraram-se os honorários advocatícios em 3% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 3% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC.