AREsp 2842446 - DECISAO

AREsp 2842446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a tese do Tema 983 por se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, concluiu-se que houve pedido expresso da acusação e que, assim, não cabe afastar a indenização fixada; a pretensão de reduzir o quantum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante/recorrente: TARCÍSIO FREITAS DOS SANTOS; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Indenização Na Sentença Penal, Art. 387, IV, CPP, Súmula 7/stj, Tema 983/stj
Direito Penal Processo Penal Danos Morais Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Indenização Na Sentença Penal Art. 387, Iv, CPP Súmula 7/stj Tema 983/stj

Case Brief

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Parties

TARCÍSIO FREITAS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de pedido expresso e requisitos para fixação de valor indenizatório na sentença penal (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 983 em casos de violência doméstica contra a mulher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a tese do Tema 983 por se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, concluiu-se que houve pedido expresso da acusação e que, assim, não cabe afastar a indenização fixada; a pretensão de reduzir o quantum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.