AREsp 2670167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do quantum indenizatório exigiria reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Protesto Indevido, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Protesto Indevido Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Caráter jurídico versus revisão fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do quantum indenizatório exigiria reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial