AREsp 2764698 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido para revisar o valor da indenização por danos morais quando tal revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, em atenção à Súmula 7/STJ, sendo cabível somente se o quantum for manifestamente irrisório ou exorbitante; no caso concreto o valor de R$1.000,00 mostrou-se proporcional e adequado, especialmente diante da existência de outra condenação relativa ao mesmo débito, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS MIGUEL DE CASTRO; Agravado: SERASA S/A; Agravado: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Recurso Negado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Responsabilidade Aquiliana, Juros De Mora, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Responsabilidade Aquiliana Juros De Mora +1 more

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Parties

MARCOS MIGUEL DE CASTRO

Agravante

SERASA S/A

Agravado

OI S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Critério de manifesta irrisoriedade ou excesso para revisão de danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido para revisar o valor da indenização por danos morais quando tal revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, em atenção à Súmula 7/STJ, sendo cabível somente se o quantum for manifestamente irrisório ou exorbitante; no caso concreto o valor de R$1.000,00 mostrou-se proporcional e adequado, especialmente diante da existência de outra condenação relativa ao mesmo débito, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que fixou a indenização em R$1.000,00