AREsp 2814654 - DECISAO

AREsp 2814654 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova e reexaminar o conjunto probatório exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que houve apropriação indevida e dano moral, e que o recorrente não comprovou o contrato verbal de honorários.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Juízo De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Contrato Verbal, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Danos Morais Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 568/stj +4 more

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Parties

LUIZ FERNANDO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Juízo De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento inicial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova e reexaminar o conjunto probatório exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que houve apropriação indevida e dano moral, e que o recorrente não comprovou o contrato verbal de honorários.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 994-995, e-STJ, tornando-a sem efeitos
  • Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial