AREsp 2730878 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou devidamente as questões de inépcia da inicial e interesse de agir, identificando fatos e documentos essenciais e prova de notificação à CEF; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, o pedido de sobrestamento ligado ao Tema 1.198/STJ não se aplica por tratar somente de litigância predatória, e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025) Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Programa Minha Casa, Minha Vida, Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Litigância Predatória (tema 1.198/stj), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Programa Minha Casa, Minha Vida Interesse De Agir +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025) Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada inépcia da petição inicial por ausência de especificação dos pedidos
  2. 2 Alegada ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão da afetação do Tema 1.198/STJ (litigância predatória)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou devidamente as questões de inépcia da inicial e interesse de agir, identificando fatos e documentos essenciais e prova de notificação à CEF; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, o pedido de sobrestamento ligado ao Tema 1.198/STJ não se aplica por tratar somente de litigância predatória, e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de origem que afastou a inépcia da inicial e reconheceu o interesse de agir, com determinação de continuidade da instrução (realização de perícia técnica quando cabível)