AREsp 2844550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o entendimento consolidado do STJ e do Tribunal de origem, a fixação de indenização em valor superior ao sugerido na petição inicial não configura julgamento ultra petita, e a quantia de R$ 50.000,00 por autor não se revela irrisória ou exorbitante a justificar revisão, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do fundamento fático-probatório.

Parties
Agravante: MARCELO MARCON MINUCCI; Agravante: AGRO MINUCCI REPRESENTACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Julgamento Ultra Petita, Exorbitância Do Quantum, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Pensionamento
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Julgamento Ultra Petita Exorbitância Do Quantum Súmula 7/stj Juros De Mora +1 more

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Parties

MARCELO MARCON MINUCCI

Agravante

AGRO MINUCCI REPRESENTACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Julgamento ultra petita (arts. 322, §§1º e 2º, 324 e 492 do CPC)
  2. 2 Exorbitância do valor dos danos morais (art. 944 do Código Civil)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o entendimento consolidado do STJ e do Tribunal de origem, a fixação de indenização em valor superior ao sugerido na petição inicial não configura julgamento ultra petita, e a quantia de R$ 50.000,00 por autor não se revela irrisória ou exorbitante a justificar revisão, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do fundamento fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publicar-se e intimem-se.