REsp 2146052 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a procedência da pretensão indenizatória e a inocorrência da prescrição com base em laudo toxicológico que comprovou contaminação por DDT, firmou premissas fáticas cuja revisão demandaria reexame de prova vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a interpretação do Tema 1.023/STJ sobre o termo inicial da prescrição foi corretamente aplicada pelo Tribunal a quo.

Parties: Agravante: UNIÃO; Autor/recorrido: servidor da Funasa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Danos Morais, Prescrição, Reexame Fático Probatório, DDT, Súmula 7/stj, Tema 1.023/stj

Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Prescrição Reexame Fático Probatório DDT Súmula 7/stj Tema 1.023/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Agravante

servidor da Funasa

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
2 Termo inicial do prazo prescricional em ações por exposição ao DDT
3 Responsabilidade da União por danos morais decorrentes de contaminação por DDT

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno interposto pela União.
Manter o acórdão recorrido que declarou a inexistência de prescrição da pretensão indenizatória.