AREsp 2766049 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta por embargos de declaração protelatórios, por entender que não houve vício do art. 1.022 do CPC a ser sanado, que o reexame do quantum indenizatório implicaria em reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente.

Parties
Autor: JOSE MARCIO LOPES; Réu; Agravante: R DE B DIAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar multa por embargos de declaração protelatórios.
Legal Topics
Danos Morais, Embargos De Declaração, Quantum Indenizatório, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Embargos De Declaração Quantum Indenizatório Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOSE MARCIO LOPES

Autor

R DE B DIAS PEREIRA

Réu; Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta por embargos de declaração protelatórios, por entender que não houve vício do art. 1.022 do CPC a ser sanado, que o reexame do quantum indenizatório implicaria em reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar multa por embargos de declaração protelatórios.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.