REsp 2200583 - DECISAO

REsp 2200583 - DECISAO

O acolhimento do recurso exigiria reanálise do contexto fático-probatório para aferir se houve abalo moral além do mero dissabor; tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo-se, assim, negar provimento ao recurso especial; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA LÚCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Julgado No STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Fraude Bancária Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA LÚCIA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Julgado No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em caso de fraude bancária
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prejudicialidade do alegado dissídio jurisprudencial diante da necessidade de confronto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acolhimento do recurso exigiria reanálise do contexto fático-probatório para aferir se houve abalo moral além do mero dissabor; tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo-se, assim, negar provimento ao recurso especial; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.