AREsp 2847022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas, o que está obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88, nos termos da Súmula n. 13/STJ; ademais, o valor de R$ 10.000,00 foi considerado razoável pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 redução do quantum indenizatório de danos morais com base no art. 944 do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (impedimento de reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 incidência da Súmula n. 13/STJ (divergência entre julgados do mesmo tribunal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas, o que está obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88, nos termos da Súmula n. 13/STJ; ademais, o valor de R$ 10.000,00 foi considerado razoável pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se