AREsp 2800670 - DECISAO

AREsp 2800670 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que o reexame do quantum indenizatório implicaria revolvimento de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o valor fixado para danos morais (R$ 50.000,00) foi considerado compatível com parâmetros da Corte e não irrisório ou exorbitante; quanto aos danos materiais, aplicou-se o art. 948, II, do Código Civil para condenação ao pagamento da diferença de R$ 1.077,75; ainda, majoraram-se em 20% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC, mantendo-se a observância da gratuidade conforme art. 98, §3º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Pensão Alimentícia, Súmula 7 Do STJ, Súmula 246 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial devido à impossibilidade de reexame de provas e fatos (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Alegação de exorbitância da indenização por violação ao art. 944 do Código Civil
  3. 3 Cálculo da pensão/alimentos nos termos do art. 948, II, do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que o reexame do quantum indenizatório implicaria revolvimento de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o valor fixado para danos morais (R$ 50.000,00) foi considerado compatível com parâmetros da Corte e não irrisório ou exorbitante; quanto aos danos materiais, aplicou-se o art. 948, II, do Código Civil para condenação ao pagamento da diferença de R$ 1.077,75; ainda, majoraram-se em 20% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC, mantendo-se a observância da gratuidade conforme art. 98, §3º do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.