REsp 2198380 - DECISAO

REsp 2198380 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação das conclusões da Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a peça recursal não demonstrou de forma clara e objetiva a violação da legislação federal invocada, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC, tornando a via especial inadequada; determinou-se, ainda, a condenação ao pagamento de honorários recursais de 20%, observando-se o art. 98, §3º do CPC.

Parties
Recorrente: Thiago Luís Aparecido Rodrigues Facca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

Thiago Luís Aparecido Rodrigues Facca

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente de dano moral por desvios produtivos e negativação indevida
  2. 2 Se o recurso especial estava devidamente fundamentado nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação das conclusões da Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a peça recursal não demonstrou de forma clara e objetiva a violação da legislação federal invocada, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC, tornando a via especial inadequada; determinou-se, ainda, a condenação ao pagamento de honorários recursais de 20%, observando-se o art. 98, §3º do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título (art. 85, §11, CPC), observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.