AREsp 2710999 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a alegada incidência da Súmula n. 282 do STF e a referência ao art. 945 do CC), violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a negativa de conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Negativação Indevida, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Art. 932, III, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Danos Morais Negativação Indevida Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Danos morais decorrente de negativação indevida
  2. 2 Falta de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a alegada incidência da Súmula n. 282 do STF e a referência ao art. 945 do CC), violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a negativa de conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.