REsp 1866354 - ACORDAO

REsp 1866354 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo concluiu que a Caixa Econômica Federal não participou da execução da obra e cumpriu suas obrigações contratuais (incluindo comunicação do sinistro), razão pela qual não pode ser responsabilizada pelos danos pleiteados, e porque as questões trazidas não foram devidamente prequestionadas, atraindo os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF, impedindo a análise em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: JULIO CESAR BARBOSA DE ARAUJO; Agravante: MARIA ANGELICA CESAR LIMA DE BARROS; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025): Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Ôbices Sumulares
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Lucros Cessantes Prequestionamento Reexame Fático Probatório Ôbices Sumulares

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR BARBOSA DE ARAUJO

Agravante

MARIA ANGELICA CESAR LIMA DE BARROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025): Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal pode ser responsabilizada por danos morais e lucros cessantes em razão de atraso na obra
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão em violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo concluiu que a Caixa Econômica Federal não participou da execução da obra e cumpriu suas obrigações contratuais (incluindo comunicação do sinistro), razão pela qual não pode ser responsabilizada pelos danos pleiteados, e porque as questões trazidas não foram devidamente prequestionadas, atraindo os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF, impedindo a análise em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno