AREsp 2519249 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões essenciais de forma clara e fundamentada, o quantum indenizatório observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e qualquer modificação exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão capaz de anular o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se a condenação por danos morais estava devidamente fundamentada e observou razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões essenciais de forma clara e fundamentada, o quantum indenizatório observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e qualquer modificação exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão capaz de anular o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.