AREsp 2753060 - ACORDAO

AREsp 2753060 - ACORDAO

Rever a conclusão do tribunal de origem exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que afastou o dano moral e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Súmula Nº 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Danos Morais Súmula Nº 7/stj Divergência Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impedimento de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Caracterização de dano moral decorrente de bloqueios de tráfego de veículos e demora no desbloqueio
  3. 3 Prejuízo da análise de divergência jurisprudencial diante de ausência de similitude fática entre julgados

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do tribunal de origem exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que afastou o dano moral e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.