AREsp 2778836 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fixou o quantum indenizatório com fundamentação que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo demonstração de que o valor seja irrisório ou exorbitante; a revisão pelo STJ exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: VILSON TADEU ESTEVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Danos Morais Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VILSON TADEU ESTEVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo STJ, do quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Caracterização de dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fixou o quantum indenizatório com fundamentação que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo demonstração de que o valor seja irrisório ou exorbitante; a revisão pelo STJ exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem (condenação e quantum indenizatório)