AREsp 2803099 - DECISAO

AREsp 2803099 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo, entendendo que a Corte de origem, ao constatar nos autos situação de extrema fragilidade da paciente e angústia decorrente da negativa de cobertura, concluiu pela ocorrência de dano moral com base em prova dos autos; tal conclusão é matéria fático-probatória insuscetível de revisão em recurso especial (Súmula 7), e o valor de R$ 15.000,00 foi mantido por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; mantiveram-se também os honorários nos termos do acórdão recorrido, com majoração de 10% a favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Autora: autora; Ré: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Recusa De Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Domiciliar, Honorários De Sucumbência, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fixação Do Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde/seguros Danos Morais Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Recusa De Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Domiciliar +3 more

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Parties

autora

Autora

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS e Lei nº 9.656/98 à obrigação de cobertura
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por esta Corte

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo, entendendo que a Corte de origem, ao constatar nos autos situação de extrema fragilidade da paciente e angústia decorrente da negativa de cobertura, concluiu pela ocorrência de dano moral com base em prova dos autos; tal conclusão é matéria fático-probatória insuscetível de revisão em recurso especial (Súmula 7), e o valor de R$ 15.000,00 foi mantido por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; mantiveram-se também os honorários nos termos do acórdão recorrido, com majoração de 10% a favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.